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A obra Estatuto do Desarmamento traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diver

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Esta obra, já em sua sexta edição, se tornou relevante ao longo dos anos e seu conteúdo e problematização mais definidos e claros e, sob o ponto de vista metodológico, único o direito está submetido ao poder jurídico-político apenas? Ou há instância

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